Diário do Govêrno n.º 283/1936, Série I de 1936-12-03

Rectificações ao decreto n.º 27083, que aprova e põe em execução o regulamento de uniformes e pequeno equipamento dos sargentos e praças da armada

Rectificações ao decreto-lei n.º 27207 que reorganiza os serviços do Ministério da Agricultura

Transfere uma verba para refôrço da dotação consignada a despesas de deslocação (visitas dos governadores civis aos concelhos dos respectivos distritos)

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Altera a redacção de vários artigos da pauta de importação e elimina e introduz no índice remissivo da mesma pauta várias rubricas e respectivas remissões

Estabelece a lotação de praças do activo e reformadas para o serviço da Escola Náutica

Declaração de ter sido, por despacho do conselho de administração do pôrto de Lisboa, autorizado o refôrço de uma verba do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Reforça, por transferência de verba, a dotação consignada a ajudas de custo dos pagadores de obras públicas

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Autoriza a transferência de uma verba a fim de reforçar a verba para despesas de transportes da Bôlsa de Mercadorias do Pôrto

Declaração de terem sido, por despacho ministerial, autorizadas duas transferências de verbas do orçamento da Direcção Geral dos Serviços Agrícolas e da Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas