Diário do Governo n.º 283/1947, Série I de 1947-12-06

Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca das Caldas da Rainha

Aprova o quadro do pessoal do Laboratório de Engenharia Civil, criado pelo decreto-lei n.º 35957, e estabelece a forma de recrutamento do mesmo pessoal

Autoriza a Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução dos trabalhos de construção da cobertura de um troço do ribeiro dos Banhos e obras de correcção dos ribeiros do Lajeado e da Fonte dos Amores, nas Caldas de Monchique

Autoriza a Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução dos trabalhos de construção da barragem da Andorinha, prevista no projecto de contrôle das cheias do canal de Alpreada

Reforça a dotação inscrita no n.º 3) do artigo 8.º, capítulo 1.º, do orçamento privativo da Agência Geral das Colónias em vigor

Abre um crédito na colónia de Angola destinado ao pagamento dos juros, do período de 1 de Janeiro a 30 de Junho do ano corrente, relativos a uma quantia que foi levantada por conta do empréstimo autorizado pela base I do decreto-lei n.º 35668

Abre um crédito no Estado da Índia para reforço da verba inscrita no artigo 362.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral do mesmo Estado em vigor

Abre um crédito no Estado da Índia para reforço de uma dotação inscrita na alínea b) do n.º 3) do artigo 359.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral do referido Estado em vigor

Reforça várias verbas inscritas no orçamento privativo do Gabinete de Urbanização Colonial em vigor

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizado o reforço de uma verba dentro do orçamento de despesas privativo da Administração Geral do Porto de Lisboa em vigor