Diário do Governo n.º 283/1955, Série I de 1955-12-27

Dá nova redacção ao artigo 104.º do Estatuto dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36453

Cria na Direcção-Geral de Saúde a Comissão Permanente da Farmacopeia Portuguesa

Aprova e manda pôr em execução, a título provisório, o Regulamento de Campanha - Serviços

Determina que a fiscalização por parte do Estado do porto e caminho de ferro de Mormugão passe a denominar-se «Serviço de Inspecção do Porto e Caminho de Ferro» e define as suas atribuições e funcionamento - Extingue a actual Secção de Fiscalização do Caminho de Ferro de Mormugão da Direcção dos Serviços de Obras Públicas do Estado da Índia e o lugar de engenheiro-chefe, contratado, da Repartição Técnica do Porto e Caminho de Ferro de Mormugão, existente naquela Direcção de Serviços

Fixa durante a campanha de 1955-1956 a graduação alcoólica mínima dos vinhos comuns, com excepção dos vinhos verdes e engarrafados, destinados à exportação para as províncias ultramarinas

Submete ao regime florestal de simples polícia as propriedades dedominadas «Pigeiro», «Cordeiras», «Freiras», «Monte Branco», «Boieiras», «Defesa de Cima», «Defesa de Baixo», «Serrinha» e «Castanhos», situadas nas freguesias de Nossa Senhora da Conceição, Terena e Capelins, concelho de Alandroal

Submete ao regime florestal de simples polícia as propriedades denominadas «Herdades de Monte Barata, Monte Novo, Monte Bonito e Corgas», situadas na freguesia de Monforte da Beira, concelho de Castelo Branco

Considera em vigor até ao final do 1.º semestre de 1956 a tabela dos preços de papel inserta no Diário do Governo n.º 163, de 26 de Julho do corrente ano