Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos militares da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 3.º do orçamento ordinário do Ministério das Finanças
Autoriza o Ministério a isentar de direitos 5000 t de sulfato de amónio a importar do estrangeiro pela Companhia União Fabril em contrapartida da exportação de igual quantidade do mesmo produto nacional para as províncias ultramarinas
Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para a Marinha a celebrar contrato para a execução da obra de «Construção da elevação do edifício da Capitania de Faro»
Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-35, NP-36 e NP-50, as normas provisórias P-35, P-36 e P-50, relativas à determinação da cinza e da humidade dos papéis e à enumeração e definição das características dos papéis normalizados
Emitente:
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DRE
Ministério da Economia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para a Marinha
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica