Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 2.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação
Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 2.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação
Fixa as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias no ano de 1959 destinadas a ocorrer às necessidades de assistência do distrito autónomo de Angra do Heroísmo
Mantém em vigor durante o ano de 1959 o despacho ministerial que estabelece as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias importadas e exportadas nas Alfândegas do distrito autónomo do Funchal destinadas a ocorrer às necessidades de assistência no referido distrito
Mantém em vigor durante o ano de 1959 o despacho ministerial que estabelece as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias importadas e exportadas nas Alfândegas do distrito autónomo da Horta destinadas a ocorrer às necessidades de assistência no referido distrito
Mantém em vigor durante o ano de 1959 o despacho ministerial que estabelece as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias importadas e exportadas nas Alfândegas do distrito autónomo de Ponta Delgada destinadas a ocorrer às necessidades de assistência no referido distrito
Abre um crédito na província ultramarina da Guiné destinado a liquidar uma dívida à Delegação Comercial do Ultramar por fornecimentos feitos nos anos de 1946 a 1949