Diário da República n.º 283/1979, Série I de 1979-12-10

Cria um quadro paralelo no Instituto Geográfico e Cadastral

Reformula as atribuições, as competências e a capacidade de actuação do Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes e Comunicações (GEPTC)

Torna público ter o Governo da Islândia depositado o instrumento de ratificação, com reservas, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e do Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais

Adita um número à tabela de emolumentos da Guarda Fiscal

Estabelece normas relativas ao sigilo bancário

Determina que se liberte a favor da Gelmar - Empresa Distribuidora de Produtos Alimentares a verba de 100000 contos, atribuída pelo Despacho Normativo n.º 26/77, e respectivos juros, mediante o esquema de aplicação definido no presente despacho

Estabelece critérios que permitem integrar no novo quadro os funcionários que prestam serviço no Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes e Comunicações

Estabelece os planos de estudo dos cursos de licenciatura no domínio das ciências sociais