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Diário da República n.º 283/1982, Série I de 1982-12-09
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Diário da República n.º 283/1982, Série I de 1982-12-09
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Declaração
De ter sido anulado o Decreto-Lei n.º 464/82, publicado na 1.ª série do Diário da República de 2 de Dezembro de 1982
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Decreto-Lei n.º 464/82
Aprova o estatuto dos gestores públicos
Emitente:
Ministério das Finanças e do Plano
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Emitente:
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 465/82
Autoriza a reorganização, por portaria, dos serviços do Ministério da Educação e da Secretaria de Estado da Saúde
Emitente:
Ministérios da Educação e dos Assuntos Sociais
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Ministério das Finanças e do Plano
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Ministérios da Educação e dos Assuntos Sociais
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
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