Diário da República n.º 283/1982, Série I de 1982-12-09

De ter sido anulado o Decreto-Lei n.º 464/82, publicado na 1.ª série do Diário da República de 2 de Dezembro de 1982

Aprova o estatuto dos gestores públicos

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Autoriza a reorganização, por portaria, dos serviços do Ministério da Educação e da Secretaria de Estado da Saúde