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Diário da República n.º 283/1988, 1º Suplemento, Série I de 1988-12-09
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Diário da República n.º 283/1988, 1º Suplemento, Série I de 1988-12-09
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2 de 2 resultados
Decreto-Lei n.º 446-A/88
Altera algumas disposições do
Decreto-Lei n.º 327/84
, de 12 de Outubro, e actualiza o modelo de cartão que credencia o pessoal da Alta Autoridade contra a Corrupção
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Decreto Regulamentar n.º 43-A/88
Aprova as tabelas práticas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares
Emitente:
Ministério das Finanças
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Ministério das Finanças
Presidência do Conselho de Ministros
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