Diário da República n.º 283/1990, Série I de 1990-12-10

Reduz as taxas de importação relativas a cabos de aço para o fabrico de pneus e separadores por flotação. Altera a Pauta dos Direitos de Importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 444/89, de 29 de Dezembro

Altera o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 19/90, de 11 de Janeiro (estabelece o regime de caducidade das licenças municipais)

Procede à abolição do reconhecimento notarial das assinaturas dos médicos nos atestados comprovativos de doença

Reestrutura o Centro de Identificação Civil e Criminal (altera o Decreto-Lei n.º 63/76, de 24 de Janeiro)

Extingue a Comissão para a Transferência do Património e Documentação de Organismos do ex-Ministério do Ultramar

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade do Pigeiro e Outras», situadas nas freguesias de Capelins, Nossa Senhora da Conceição e Terena, concelho do Alandroal

Estabelece as taxas devidas pela concessão de autorização especial de caça que permite o exercício venatório nas zonas de caça sociais das Antas e Ribeira de Cadelos, criadas, respectivamente, pelas Portarias n.os 434/90, de 12 de Junho, e 606/90, de 1 de Agosto

Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Herdade da Ferraria», situada na freguesia do Castelo, concelho de Sesimbra

Estabelece um número máximo de autorizações para o exercício da pesca de camarão branco legítimo (Palaemon serratus)

Estabelece as regras de funcionamento das zonas de caça sociais (ZCS), administradas pela Direcção-Geral das Florestas ou pelas entidades em quem esta delegar a administração

Cria a Direcção Regional de Educação do Algarve. Altera o Decreto-Lei n.º 361/89, de 18 de Outubro (estabelece a Lei Orgânica das Direcções Regionais de Educação)

Estabelece normas relativas à denominação dos estabelecimentos de educação ou ensino públicos

Aprova o regime de suplementos para os titulares dos cargos de gestão de estabelecimentos de ensino superior

Dispensa a apresentação do certificado do registo criminal para efeitos de admissão a exame de condução, obtenção de carta de condução e respectiva revalidação

Integra a categoria de farmacêutico na carreira técnica

Prorroga o prazo do regime de instalação do Centro de Investigação e Formação Maria Cândida Marques de Sousa Beirão da Veiga da Cunha. Altera o Decreto-Lei n.º 176-B/88, de 18 de Maio

Estabelece a idade a partir da qual os pilotos de aeronaves podem requerer a atribuição de pensão de reforma por velhice