Diário da República n.º 283/1994, Série I-B de 1994-12-09

Fixa o perímetro da zona especial de protecção conjunta do Palácio dos Marqueses de Fronteira, da Igreja de São Domingos de Benfica, da Capela dos Castros e do Túmulo de João das Regras

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade das Ferrarias, abrangendo o prédio rústico denominado «Herdade das Ferrarias», sito na freguesia e município de Mourão

Permite pescar por todos os processos e meios até ao termo do esvaziamento do canal condutor geral do aproveitamento do Baixo Mondego entre o açude-ponte de Coimbra e Santo Varão

Autoriza a produção de batata-semente na área de várias freguesias. Revoga os Despachos Normativos n.os 5/90, de 26 de Janeiro, 49/90, de 17 de Julho, e 236/91, de 18 de Outubro

Fixa, para o ano lectivo de 1994-1995, o limite máximo de vagas para matrícula e inscrição nos cursos de estudos superiores especializados em Investigação, em Educação e em Gestão Escolar, da Escola Superior de Educação João de Deus

Fixa, para o ano lectivo de 1994-1995, o número de vagas para cursos de estudos superiores especializados ministrados pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico do Porto

Fixa as vagas para matrícula e inscrição, no ano lectivo de 1994-1995, nos cursos de estudos superiores especilizados em Animação Cultural de Escola, em Educação Especial e em Direcção Pedagógica e Administração Escolar, da Escola Superior de Educação Jean Piaget/Almada

Fixa as vagas para matrícula e inscrição, no ano lectivo de 1994-1995, nos cursos de estudos superiores especializados em Educação Especial e em Direcção Pedagógica e Administração Escolar, da Escola Superior de Educação Jean Piaget/Arcozelo

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 363022 contos

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1994 no montante de 46761 contos

De terem sido autorizadas alterações ao orçamento do Ministério no montante de 112054 contos