Diário da República n.º 283/1997, Série I-B de 1997-12-09

Ratifica a alteração ao Plano de Urbanização da Comporta, no município de Alcácer do Sal

Ratifica a alteração ao Plano Director Municipal de Vila Flor, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/94, publicado em 10 de Novembro de 1994

Altera as plantas do Plano Director Municipal de Évora, ratificado pela Portaria n.º 5/85, de 2 de Janeiro, e alterado por despacho do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território de 14 de Setembro de 1992 e pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/97, de 5 de Junho

Altera o artigo 24.º do Regulamento do Plano Director Municipal de Moimenta da Beira, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/95, de 31 de Janeiro

Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Industrial de Basto (Santa Senhorinha), no município de Cabeceiras de Basto

Ratifica o Plano Director Municipal de Oliveira do Hospital

Autoriza o aumento do limite do programa de medium term notes

Estabelece normas relativas ao rápido conhecimento e difusão dos resultados das eleições dos órgãos das autarquias locais

Define os princípios a observar nos processos de concurso para ingresso e acesso na carreira da Polícia Marítima

Regulamenta a forma de eleição dos inspectores que integram o Conselho de Inspecção da Inspecção-Geral de Educação