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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Eduardo Manuel Farinha Fernandes do cargo de embaixador de Portugal em Argel
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Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Filipe Orlando de Albuquerque para o cargo de embaixador de Portugal em Argel
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Aprova os Estatutos do ICP - Autoridade Nacional das Comunicações (ICP - ANACOM)
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