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Diário da República n.º 283/2001, 1º Suplemento, Série II de 2001-12-07
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Resolução n.º 142-A/2001 (2.ª série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Conselho de Ministros
Resolução n.º 142-B/2001 (2.ª série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Conselho de Ministros
Resolução n.º 142-C/2001 (2.ª série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Conselho de Ministros
Resolução n.º 142-D/2001 (2.ª série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Conselho de Ministros
Resolução n.º 142-E/2001 (2.ª série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Conselho de Ministros
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