Diário do Govêrno n.º 284/1911, Série I de 1911-12-06

Decreto de 2 de Dezembro, alterando o regulamento para o serviço de encomendas postais na parte referente à proìbição do despacho cumulativo das encomendas postais de várias procedências dirigidas a um único destinatário

Decreto de 27 de Maio, anulando o acórdão a que se refere o recurso n.º 309, de 1909, sôbre contribuìção predial, no Estado da Índia