Portaria de 4 de Dezembro, mandando que na constituìção das mesas e secções de votos para as eleições das juntas de paróquia se observem os artigos 4.º do decreto n.º 158 o 278.º e seu § 5.º do Código Administrativo de 1878
Decreto n.º 245, determinando que, sempre que os concorrentes às escolas primárias aleguem ter os seus documentos em outros concursos, embora de escolas de concelhos diferentes, sejam dispensados da apresentação de novos documentos
Declaração acêrca do contrato celebrado entre a Faculdade de Medicina de Lisboa e um professor para a regência da cadeira de anatomia e direcção do respectivo Instituto
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