Diário do Govêrno n.º 284/1927, Série I de 1927-12-23

Determina que a freguesia de Dornelas, concelho de Pampilhosa da Serra, distrito de Coimbra, passe a denominar-se Dornelas do Zêzere

Determina que à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Paio Mendes, concelho de Ferreira do Zêzere, seja feita a entrega de vários bens destinados ao culto

Manda entregar à corporação fabriqueira paroquial da freguesia de Margaride, concelho de Felgueiras, o edifício da antiga residência paroquial da mesma freguesia e quintal anexo

Rectificação ao decreto n.º 14748, que autoriza a Direcção do Serviço do Material de Guerra da Marinha, sempre que o julgue conveniente, a preencher a vaga de um operário serralheiro ou torneiro por dois aprendizes

Indulta vários cercos de pesca das penas que incorreram por transgressão do decreto n.º 9063

Prorroga o prazo de validade do concurso para terceiros secretários de legação e cônsules de 3.ª classe, aberto por portaria de 6 de Outubro de 1923 e realizado no ano de 1924, até a publicação das classificações dos candidatos que se apresentarem ao próximo concurso

Abre um crédito para execução do disposto no artigo 1.º do decreto n.º 14460

Aprova o regulamento geral das Juntas Autónomas

Autoriza a Caixa Geral de Depósitos a conceder um empréstimo à Companhia Industrial e Mineira de Portugal, com sede em Lisboa

Aprova a alteração dos estatutos da Companhia dos Caminhos de Ferro do Norte de Portugal

Autoriza a Cruz Vermelha Portuguesa a empregar na sua correspondência os selos da emissão oficial do 4.º centenário da morte de Camões

Fixa a remuneração que deve abonar-se ao pessoal encarregado da sindicância aos serviços de contabilidade da Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Amplia o artigo 71.º das instruções preliminares das pautas aduaneiras em vigor no território sob a administração da Companhia de Moçambique, aprovadas pelo decreto n.º 7393

Anula o diploma legislativo n.º 154 do Estado da Índia, relativo a serviços de saúde