Diário do Govêrno n.º 284/1930, Série I de 1930-12-06

Altera vários artigos do decreto n.º 18743, que promulga o Código da Caça

Rectificação ao n.º 11.º da portaria n.º 6973, que esclarece a interpretação e corrige algumas omissões do decreto n.º 18754

Esclarece as disposições do decreto n.º 13564 relativas ao lugar que compete aos oficiais da guarda republicana nas casas de espectáculos ou divertimentos públicos

Declaração de terem sido assinadas as portarias que mandam entregar vários bens às corporações encarregadas do culto católico nas seguintes freguesias: Santa Cruz de Lumiares, concelho de Armamar; Sanche, concelho de Amarante; Santa Maria Maior, concelho e distrito do Funchal; S. Pedro, do mesmo concelho; Mosteiro de Fráguas, concelho de Tondela; S. Clemente, concelho de Loulé; S. Sebastião, do mesmo concelho; S. João de Tarouca, concelho de Tarouca; Vila Cova do Alva, concelho de Arganil; Ribeira de Frades, concelho de Coimbra; Antas, concelho de Esposende; Curvos, do mesmo concelho; Soalhães, concelho de Marco de Canaveses; Vale de Figueira, concelho de Santarém; Freches, concelho de Trancoso; Terrenho, do mesmo concelho; Loureira, concelho de Vila Verde; e Bemfeita, concelho de Arganil

Determina que seja elevado a 10$00 o subsídio diário de $50 a que se refere o artigo 203.º do regulamento para a execução do Código de Justiça Militar de 1896

Aprova a constituïção do Tennis Naval de Lisboa e manda pôr em execução o respectivo regulamento que faz parte desta portaria

Altera a lotação para os torpedeiros tipo Ave, quando em completo armamento

Anula as portarias n.os 5325 e 5562, devendo, nos termos do artigo 4.º do decreto n.º 6446, a Administração Geral do Pôrto de Lisboa organizar e aprovar os regulamentos necessários

Transfere várias verbas dentro do orçamento do Ministério para 1930-1931