Diário do Govêrno n.º 284/1932, Série I de 1932-12-05

Autoriza a Câmara Municipal de S. Pedro do Sul a ceder à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência uma parcela de terreno municipal destinada à construção de um edifício para a instalação naquela vila da agência da mesma Caixa

Providencia para o caso de as câmaras municipais não fornecerem casas em devidas condições de segurança e de confôrto e higiene para o funcionamento das repartições de finanças e das tesourarias da Fazenda Pública

Reforça a verba orçamental destinada a impressos para o corpo da fiscalização privativa dos fósforos

Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer à Administração Geral dos Correios e Telégrafos a importância das taxas dos telegramas internacionais expedidos pela Presidência do Ministério nos meses de Março e Junho do ano económico de 1931-1932

Extingue o pôsto fiscal de Entre Campos pertencente à secção do Poço do Bispo da 2.ª companhia do batalhão n.º 1 da guarda fiscal

Autoriza a Caixa Nacional de Crédito, no corrente ano agrícola, a conceder aos lavradores recursos para fazerem face às despesas da colheita da azeitona e fabrico de azeite

Autoriza a Sociedade Agrícola do Cassequel a emitir 10000000$00 de obrigações do 2.º grau nos termos e condições, em parte modificados, do decreto n.º 20267, e autoriza a Caixa de Crédito Nacional a contratar a aquisição dessas obrigações e a reformar o plano de amortização das do 1.º grau