Diário do Govêrno n.º 284/1936, Série I de 1936-12-04

Rejeita, por ilegalmente promulgado, o diploma legislativo n.º 488 da colónia de Moçambique, que isentava do pagamento do imposto do sêlo os cartazes e reclamos turísticos afixados e distribuídos naquela colónia

Anula, por ilegalmente promulgada, a portaria n.º 1955 da colónia de Angola, que pretendeu pôr em vigor a doutrina do decreto n.º 25040, que estabelece ficar competindo ao Govêrno a nomeação dos professores provisórios dos liceus do continente da República, incluindo os municipais

Aprova o regulamento da organização nacional Mocidade Portuguesa (M. P.)

Reduz para 20 por cento as existências permanentes mínimas de vinhos ou seus derivados em armazéns próprios, fixadas no n.º 1.º do artigo 5.º do decreto-lei n.º 23598