Diário do Governo n.º 284/1953, Série I de 1953-12-23

Introduz uma alteração no n.º 2.º, alínea b), do despacho inserto no Diário do Governo n.º 61, de 17 de Março de 1952 (mercadorias isentas da retenção determinada pelo Decreto-Lei n.º 38659)

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Altera o limite de idade estabelecido para os brigadeiros dos serviços de saúde militar e de administração militar pelo § 2.º do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 36304

Autoriza a Câmara Municipal de Bissau a contratar no Fundo de Fomento Nacional um empréstimo destinado à aquisição e montagem de uma central para o fornecimento de energia eléctrica à cidade

Abre créditos nas províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe e Timor para pagamento de diversas despesas

Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos do Conselho Ultramarino e do Instituto de Medicina Tropical