Diário do Governo n.º 284/1963, Série I de 1963-12-04

Ao Decreto n.º 45371, que aprova o Estatuto Político-Administrativo da Província de Cabo Verde

Reforça uma rubrica do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique

Manda inscrever uma verba no orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província de Moçambique

Torna público terem sido estabelecidos os elementos que devem obrigatòriamente conter os pedidos para alteração da lista dos processos de produção constante do anexo I do Decreto-Lei n.º 44260 (mercadorias transaccionadas entre territórios nacionais)

Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério das Obras Públicas e abre um crédito a favor do mesmo Ministério para ser inscrito no orçamento em vigor

Cria os conselhos administrativos da Direcção da Arma de Engenharia e da Direcção da Arma de Transmissões, com a constituição prevista no Decreto-Lei n.º 34365

Estabelece novo regime de condicionamento do comércio de sal marinho - Revoga as Portarias n.os 15363 e 17376