Diário do Governo n.º 284/1970, Série I de 1970-12-09

Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 48515 (Missão Militar N. A. T. O.)

Autoriza a Comissão das Construções Prisionais a celebrar contrato para a execução das obras de conservação e beneficiação da Cadeia Central de Lisboa

Aprova e põe em execução o Regulamento do Serviço Postal Militar - Revoga as Portarias n.os 22118 e 23164

Extingue, a partir de 31 de Dezembro do ano corrente, o Conselho Administrativo do Tribunal Militar da Marinha, passando o mesmo Tribunal a ser apoiado pelo conselho administrativo da Administração Central da Marinha

Torna público ter o director-geral do Bureau Internacional do Trabalho (B. I. T.) registado várias ratificações de convenções internacionais do trabalho

De ter sido, por despacho do Subsecretário de Estado do Comércio, aprovado o regime de preços e comércio de adubos a vigorar na campanha de 1970-1971 (1 de Julho de 1970 a 30 de Junho de 1971)