Diário da República n.º 284/1990, Série I de 1990-12-11

Altera o Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro (estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública)

Aprova o Acordo de Co-produção Cinematográfica entre a República Portuguesa e a República Popular de Moçambique

Estabelece novas regras para a aplicação do regime de ajudas à transformação e comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas

Cria a Escola Superior de Tecnologia e de Gestão no Instituto Politécnico de Bragança

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 89/440/CEE, do Conselho, de 18 de Julho

Estabelece normas de execução do orçamento da Segurança Social

Revoga o artigo 64.º do Decreto-Lei n.º 81/85, de 28 de Março, referente à acumulação de pensões de sobrevivência do regime especial de segurança social agrícola com pensões dos outros regimes