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Diário da República n.º 284/1991, Série II de 1991-12-10
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Diário da República n.º 284/1991, Série II de 1991-12-10
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6 de 6 resultados
Declaração
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Despacho n.º 16/SEJ/91
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado da Juventude
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério da Defesa Nacional
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério da Defesa Nacional
Regulamento n.º 91/15
Emitente:
Ministério das Finanças - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
Acórdão n.º 371/91
Emitente:
Tribunal Constitucional
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Ministério da Defesa Nacional
Ministério das Finanças - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado da Juventude
Tribunal Constitucional
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