Diário da República n.º 284/1996, 1º Suplemento, Série I-A de 1996-12-09

Altera o Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto (define as condições em que se podem realizar as operações de recuperação de créditos fiscais e da segurança social previstas no artigo 59.º da Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março)