Diário do Govêrno n.º 285/1929, Série I de 1929-12-11

Remodela os serviços da Misericórdia de Lisboa

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 17640, que remodela os serviços da polícia de investigação criminal

Substitui os artigos 3.º, 7.º, 8.º, § único do artigo 12.º e o artigo 28.º do decreto n.º 12790, que modifica algumas das disposições em vigor sôbre o serviço das lotarias

Regula a situação dos oficiais que se habilitaram com o curso do estado maior nos termos do decreto n.º 3149

Torna público ter sido depositado em Washington o instrumento de adesão definitiva da Suíça ao Tratado de Renúncia à Guerra assinado em Paris em 27 de Agosto de 1928

Esclarece que o título de director do Instituto de Investigação da História das Matemáticas Portuguesas, da Faculdade de Sciências da Universidade do Pôrto, é um título académico vitalício concedido ao Dr. Francisco Gomes Teixeira - Declara que a respectiva gratificação é acumulável com qualquer vencimento, inclusive a pensão de aposentação

Dá o nome de «Escola Primária do Dr. Alfredo de Magalhães, de Perre» à escola primária de Perre, distrito de Viana do Castelo

Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério para o actual ano económico sob a rubrica «Gratificações aos juízes presidentes dos júris de exames»

Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério para o actual ano económico sob a rubrica «Pessoal contratado - Para pagamento de vencimentos com as substituïções provisórias dos inspectores»

Determina que a Junta Central da Campanha do Trigo tenha um vice-presidente de livre escolha do Ministro, que substituïrá o presidente sempre que se torne necessário e em quem o mesmo Ministro poderá delegar as atribuïções que, como presidente da referida Junta, lhe pertencem