Diário do Govêrno n.º 285/1930, Série I de 1930-12-08

Aprova o regulamento dos hotéis

Transfere uma verba a fim de reforçar a dotação destinada a abonos para pagamento de serviços não especificados

Determina que sejam consideradas em conjunto as despesas de expediente e de cotas para a Caixa de Aposentações, descritas no orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931

Rectificações ao orçamento das despesas da Administração Geral dos Correios e Telégrafos relativo ao ano económico de 1929-1930

Recomenda aos governadores das colónias a estrita observância das disposições legais que regulam a publicação nos Boletins Oficiais dos diplomas emanados do Govêrno da metrópole

Rectificações ao decreto n.º 18938, que cria escolas de ensino primário elementar em várias localidades