Diário do Govêrno n.º 285/1935, Série I de 1935-12-07

Rectificação ao decreto-lei n.º 26103, que fixa o número de turmas com que funcionarão no corrente ano lectivo os liceus e secções liceais

Rectificação ao decreto n.º 26122, que regulamenta o julgamento das infracções do disposto no decreto-lei n.º 24185 cometidas pelos associados da Federação Nacional dos Industriais de Moagem

Declaração de terem sido, por despachos ministeriais, autorizadas várias transferências de verbas dentro do orçamento do Ministério

Fixa as gratificações de comissão do major general da armada e dos oficiais que prestam serviço no seu gabinete

Torna público ter a União das Repúblicas Soviéticas Socialistas aderido à Convenção para limitar o fabrico e regulamentar a distribuïção de estupefacientes, assinada em Genebra a 13 de Julho de 1931, bem como às decisões contidas no Acto final da conferência de limitação do fabrico de estupefacientes, assinado na mesma data

Reforça a dotação para reparação e conservação de obras em lagos, lagoas, rios e outros cursos de água

Esclarece dúvidas acêrca da situação dos candidatos à primeira matrícula nas Universidades que ficaram reprovados no exame de admissão e desejem repeti-lo, nos termos do artigo 16.º do decreto-lei n.º 25406

Manda aplicar aos vinhos de pasto da região demarcada do Dão da colheita do corrente ano o disposto no artigo 1.º do decreto-lei n.º 26078