Abre um crédito para ocorrer ao reembôlso à Junta Geral Autónoma do distrito de Angra do Heroísmo, nos termos do § 2.º do artigo 1.º do decreto n.º 18441
Declaração de ter a data da publicação a portaria n.º 8868, que regula os concursos para provimento de lugares de aspirantes, terceiros e segundos oficiais do quadro do Instituto Nacional de Estatística
Abre um crédito destinado ao pagamento dos direitos devidos à Alfândega de Lisboa por material importado nos anos de 1934 a 1936 pelas Direcções Gerais das Construções Navais e da Aeronáutica Naval
Abre um crédito destinado a ocorrer ao pagamento das despesas de conservação das propriedades expropriadas no Vale do Jamor para a construção do Estádio de Lisboa