Diário do Govêrno n.º 285/1939, Série I de 1939-12-07

Autoriza a Câmara Municipal de Almada a expropriar, por utilidade pública urgente, uma faixa de terreno para alargamento da entrada da Praia da Costa da Caparica

Designa a constituïção heráldica das armas, bandeira e sêlo da Câmara Municipal do concelho de Angra do Heroísmo

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras nos edifícios da Praça do Comércio e prédios anexos - arranjo das fachadas

Declaração de ter sido autorizado o refôrço de uma verba inscrita no orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa no n.º 1) do artigo 15.º

Reforça a verba inscrita na alínea b) do n.º 3) do artigo 220.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa vigente na colónia de Macau

Transfere uma verba inscrita no orçamento do Ministério, da alínea a) do n.º 1) do artigo 92.º, capítulo 6.º, para o n.º 3) do artigo 94.º do mesmo capítulo

Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 50451