Diário do Govêrno n.º 285/1942, Série I de 1942-12-10

Rectificações ao decreto-lei n.º 32417, que introduz alterações no Estatuto dos Tribunais do Trabalho

Abre um crédito destinado a despesas com os serviços de inspecção sanitária aos emigrantes e protecção a emigrantes e repatriados que necessitem de amparo

Declaração de ter sido aprovada uma alteração ao quadro do pessoal contratado com carácter permanente da Cadeia Penitenciária de Lisboa, inserto no Diário do Govêrno n.º 302, de 26 de Dezembro de 1936

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a serviços clínicos e de hospitalização da Colónia Correccional de Vila Fernando

Inclue a categoria de aspirantes das alfândegas de todas as colónias na classe XVI da tabela anexa ao decreto n.º 20260, sôbre abonos, concessões de licenças e passagens

Abre um crédito destinado a reforçar a dotação inscrita no n.º 1) do artigo 663.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

Torna obrigatório às fábricas de curtumes aporem nos curtidos de seu fabrico uma marca aprovada pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários que sirva para os identificar

Inclue e substitue várias rubricas na tabela I anexa ao regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas, aprovado pelo decreto n.º 8364

Declaração de ter sido autorizada a transferência de verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizada a transferência de verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizada a transferência de verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério