Diário do Govêrno n.º 285/1943, Série I de 1943-12-30

Estabelece e manda pôr em execução o plano de uniformes do pessoal dos serviços aduaneiros

Torna aplicável o regime instituído pelo artigo 5.º e § 1.º do decreto-lei n.º 32691 ao subscritor da Caixa Geral de Aposentações que, com prejuízo das funções do seu cargo, passe a prestar serviço militar voluntário, considerando-o, para efeitos de aposentação, como em comissão transitória de serviço público remunerada através de orçamento público - Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 1.º do decreto-lei n.º 30913, sôbre pensões de reforma extraordinária segundo o grau de incapacidade

Autoriza o pagamento de remunerações por trabalhos extraordinários durante o ano económico de 1944 em diversos serviços da Administração Geral do Pôrto de Lisboa e da Administração dos Portos do Douro e Leixões

Reforça a verba inscrita na alínea b) do artigo 172.º, capítulo 11.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Timor

Mantém a taxa de $05 por litro, a que se refere o decreto-lei n.º 26317, a aplicar sôbre vinhos e seus derivados no ano de 1944