Estabelece instruções complementares para a execução do Decreto n.º 44471, que insere disposições destinadas a facilitar o recrutamento de oficiais milicianos para as tropas pára-quedistas
Torna público ter sido aprovada a emissão de uma nova chapa de notas de 100$00 (chapa 7 - efígie de Camilo Castelo Branco), a pôr em circulação pelo Banco de Portugal
Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas da Guiné, S. Tomé e Príncipe e Cabo Verde para o corrente ano
Autoriza o conselho administrativo do aeroporto de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento de um equipamento de telecópia para transmissão de cartas meteorológicas
Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato para o fornecimento de diversos selectores de grupo e respectivos bastidores, para prosseguimento da automatização da rede telefónica nacional