Diário do Governo n.º 285/1972, Série I de 1972-12-09

Reforça com várias quantias diversas rubricas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província de S. Tomé e Príncipe

Promulga o Estatuto da Aposentação

Abre um crédito especial destinado a reforçar uma verba do orçamento de Encargos Gerais da Nação

Efectua transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios

Introduz alterações na redacção do Decreto n.º 45814, de 14 de Julho de 1964, respeitante ao regime aduaneiro dos contentores e da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965

Determina que a Escola do Magistério Primário do Funchal passe a funcionar no regime definido no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 585/71, de 23 de Dezembro

Fixa as taxas a cobrar pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários

Altera o quadro dos oficiais do serviço geral da Armada

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério