Diário do Governo n.º 285/1974, 1º Suplemento, Série I de 1974-12-07

Torna público ter o Governo da República Democrática Alemã declarado a reaplicação da Convenção Internacional para a Repressão do Tráfico de Mulheres e Crianças

Torna público ter o Governo da Grécia depositado o instrumento de adesão ao Acordo Europeu sobre o Trabalho dos Motoristas e Ajudantes Empregados no Transporte Rodoviário Internacional (A. E. T. R.)

Mantém em vigor, pelo período de um ano, as medidas preventivas estabelecidas no Decreto n.º 548/71, de 13 de Dezembro

Extingue o Conselho Geral do Fundo de Fomento da Habitação e cria um Conselho Directivo no mesmo organismo

Define os princípios a que deve obedecer o saneamento dos empregados das Casas do Povo

Considera como pertencentes ao quadro da Direcção-Geral da Previdência, na data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 228/73, de 12 de Maio, os funcionários constantes de determinada lista nominal

Determina várias providências relativas aos hospitais centrais e distritais pertencentes a pessoas colectivas de utilidade pública administrativa