Diário da República n.º 285/1981, Série I de 1981-12-12

Estabelece normas para a vinda a Portugal na quadra de Natal de nacionais residentes no estrangeiro em situação militar irregular

Exonera e nomeia um novo membro para o conselho de gerência da CONFRANPOR - Sociedade Franco-Portuguesa de Controle, Lda.

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 253, de 3 de Novembro de 1981

Equipara a director-geral e a subdirector-geral os cargos de director e subdirector do Serviço de Estrangeiros

Torna público que foi depositado o instrumento de adesão do Governo do Zimbabwe à Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados e ao Protocolo relativo ao Estatuto dos Refugiados

Torna público que foram depositados instrumentos de adesão pelo Governo da República Popular Democrática da Coreia ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Económicos, Sociais e Culturais e ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos

Torna público que o Governo das ilhas de Salomão se considera vinculado pela Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária para Uso Privado de Embarcações de Recreio e Aeronaves

Fixa o grau alcoólico volumétrico mínimo dos vinhos comuns a granel durante a campanha vinícola de 1981-1982

Introduz alterações à Portaria n.º 225/71, de 1 de Maio (Regulamento da Obra Social dos Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações)