Diário da República n.º 285/1984, Série I de 1984-12-11

Alarga o quadro de pessoal da Administração-Geral do Porto de Lisboa

Suspende para os tenentes coronéis e para os majores do Exército os limites de idade para a passagem a adidos aos respectivos quadros

Torna público ter o Governo do Reino Unido comunicado que a ratificação da Convenção de Viena sobre Relações Consulares e do seu Protocolo Adicional sobre Resolução Obrigatória de Diferendos se passaria a aplicar aos territórios dos Estados Associados (Antigua, Dominica, Grenada, St. Christopher-Nevis-Anguilla, St. Lucia e St. Vicent), aos territórios sob a soberania territorial do Reino Unido e ao Protectorado das Ilhas Salomão

Fixa o preço de venda ao público do tabaco picado para cachimbo da marca Mistura Nove

Organiza pelo sistema de unidades de crédito o curso de licenciatura em Engenharia de Produção Industrial

Fixa o grau alcoólico mínimo dos vinhos a granel para a campanha de 1984-1985

Altera o quadro de pessoal da Direcção Regional de Educação Especial (técnicos auxiliares, técnicos monitores, técnicos preceptores, pessoal operário e outro pessoal auxiliar)

Define o modo como será assegurada a realização das atribuições legais cometidas às comissões de conciliação e julgamento