Diário da República n.º 285/1985, Série I de 1985-12-11

Delega nos Ministros da Justiça, Dr. Mário Ferreira Bastos Raposo, e da Administração Interna, engenheiro Eurico Silva Teixeira de Melo, a competência que lhe é conferida pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 308-A/75, de 24 de Junho

Suspende, até à aprovação do Orçamento do Estado para 1986, todos os processos de abertura de concursos para admissão de pessoal não vinculado à função pública, cujos avisos de abertura não tenham sido objecto de publicação no Diário da República

Propõe ao Presidente da República a prorrogação por 2 anos, a partir de 21 de Dezembro de 1985, do período de exercício do cargo de Chefe do Estado-Maior da Armada pelo almirante António Egídio de Sousa Leitão

Autoriza o Ministro das Finanças a conceder o aval do Estado ao empréstimo que a Electricidade de Portugal (EDP), E. P., vai contrair junto do Banco Europeu de Investimentos até ao montante equivalente a 30 milhões de ECU

Introduz alterações no quadro orgânico do pessoal civil da Escola do Serviço de Saúde Militar

Altera o quadro geral do pessoal civil da Força Aérea na parte referente à carreira médica

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 25188000 contos

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 759404 contos