Diário da República n.º 285/1987, Série I de 1987-12-12

Alteração do prazo previsto no artigo 31.º da Lei n.º 33/87, de 11 de Julho (associações de estudantes)

Autoriza o Governo a alterar o Código das Custas Judiciais

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 35925 contos

Torna público que foram adoptadas a partir de 30 de Novembro novas taxas de câmbio a aplicar na cobrança de emolumentos consulares

Estabelece apoio financeiro directo a acções e empreendimentos de interesse para o desenvolvimento turístico da Região Autónoma dos Açores