Diário da República n.º 285/1988, Série I de 1988-12-12

De ter sido rectificada a rectificação à Lei n.º 109/88, de 26 de Setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 268, de 19 de Novembro de 1988

Dá nova redacção ao n.º 3) da Portaria n.º 1012-D/82, de 29 de Outubro, que fixa a composição da Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO)

Aprova os códigos e rubricas de classificação económica das receitas públicas

Aumenta o quadro único dos serviços e organismos centrais e regionais do Ministério da Educação

Altera o quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais do Ministério da Educação

Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Silves na parte referente ao pessoal auxiliar

Altera a classificação e consequente aumento do quadro de oficiais das Conservatórias do Registo Predial de Valongo, Marco de Canaveses, São João da Madeira e Rio Maior e dos Cartórios Notariais de Queluz e Alcanena

Cria a Conservatória do Registo Predial e Comercial de Tarouca

Estabelece normas especiais para acesso aos cursos das Escolas Superiores de Música dos Institutos Politécnicos de Lisboa e do Porto no ano lectivo de 1988-1989

Transfere para a comissão executiva da Região de Turismo do Verde Minho a competência para a prática de vários actos

Aprova a moção de confiança requerida pelo Governo Regional da Madeira para o seu programa referente ao quadriénio de 1988-1992