Diário da República n.º 285/1991, Série I-A de 1991-12-11

Cria a sociedade PARTEST - Participações do Estado (SGPS), S. A.

Torna público terem o Zimbabwe e o Nepal depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 13 e 14 de Maio de 1991, respectivamente, os instrumentos de adesão aos Pactos Internacionais Relativos aos Direitos Civis e Políticos e aos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, ambos adoptados pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 16 de Dezembro de 1966

Torna público terem o Sri Lanka, a Dinamarca, Cuba, a República Soviética da Ucrânia e a Itália depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 12 de Julho, 19 de Julho, 21 de Agosto, 28 de Agosto e 5 de Setembro de 1991, respectivamente, os instrumentos de ratificação da Convenção sobre os Direitos da Criança, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de Novembro de 1989

Torna público terem o Chipre e Argentina depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 13 e 18 de Setembro de 1991, respectivamente, os instrumentos de adesão à Convenção contra a Tomada de Reféns, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 17 de Dezembro de 1979

Torna público ter a República Soviética da Ucrânia depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 25 de Julho de 1991, o instrumento de adesão ao Protocolo Facultativo do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 16 de Dezembro de 1966

Torna público ter a Venezuela depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 29 de Julho de 1991, o instrumento de ratificação da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de Dezembro de 1984

Torna público ter a Noruega depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 5 de Setembro de 1991, o instrumento de ratificação do Segundo Protocolo Facultativo do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos, Visando a Abolição da Pena de Morte, adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 15 de Dezembro de 1989

Cria a empresa encarregada da construção da 2.ª fase de ampliação do Aeroporto do Funchal