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Diário da República n.º 285/1992, Série II de 1992-12-11
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Diário da República n.º 285/1992, Série II de 1992-12-11
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Portaria n.º 372/92 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho n.º 1066/92F-DR
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado das Finanças
Despacho n.º 1070/92F-DR
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado das Finanças
Despacho n.º 1071/92F-DR
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho n.º 111/92
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Despacho n.º 9/92
Emitente:
Ministério da Administração Interna - Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna
Despacho n.º 31/92
Emitente:
Ministério da Administração Interna
Declaração
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Instituto do Património Arquitectónico e Arqueológico
Despacho n.º SEAMOPTC41-XII/92
Emitente:
Ministro das Obras Públicas Transportes e Comunicações - Secretário de Estado Adjunto
Despacho Conjunto n.º 327/ME/MS/92
Emitente:
Ministério da Educação
Despacho n.º 203/SERE/92
Emitente:
Ministério da Educação - Secretário de Estado dos Recursos Educativos
Despacho n.º 26/92
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretário de Estado dos Assuntos Europeus
Despacho n.º 25/92
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretário de Estado dos Assuntos Europeus
Despacho n.º 24/92
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretário de Estado dos Assuntos Europeus
Despacho n.º 23/92
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretário de Estado dos Assuntos Europeus
Despacho n.º 21/92
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretário de Estado dos Assuntos Europeus
Despacho n.º 20/92
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretário de Estado dos Assuntos Europeus
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Ministério da Administração Interna
Ministério da Administração Interna - Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna
Ministério da Educação
Ministério da Educação - Secretário de Estado dos Recursos Educativos
Ministério das Finanças
Ministério das Finanças - Secretário de Estado das Finanças
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretário de Estado dos Assuntos Europeus
Ministro das Obras Públicas Transportes e Comunicações - Secretário de Estado Adjunto
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