Diário da República n.º 285/1997, Série I-A de 1997-12-11

Alteração à Lei n.º 29/87, de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais)

Aprova o Convénio entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Construção de Uma Ponte Internacional sobre o Rio Maçãs entre as Localidades de Quintanilha (Portugal) e San Martín de Pedroso (Espanha), assinado em Madrid em 18 de Janeiro de 1996. Revoga o Decreto n.º 16/96, de 27 de Junho