Autoriza a comissão administrativa da Câmara Municipal do concelho do Seixal a aplicar e continuar aplicando, nas mesmas condições, o edifício da antiga capela situada na Praça da República e a denominada Casa do Despacho, anexa à igreja paroquial da mesma vila, a repartições públicas e aos serviços de assistência e de polícia municipal a seu cargo
Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério decretado para o corrente ano económico, destinada ao pagamento dos vencimentos a um primeiro escriturário, adido, do Hospital Escolar de Lisboa que foi mandado prestar serviço na Direcção Geral da Fazenda Pública