Diário do Govêrno n.º 286/1932, Série I de 1932-12-07

Autoriza o Ministro a adjudicar, a indivíduo ou emprêsa, a concessão do exclusivo do jôgo de fortuna ou azar na zona da Ilha da Madeira durante o período que decorre entre 1 de Dezembro de 1932 e 30 de Junho de 1933

Declaração de que devem ser publicados nos Boletins Oficiais de todas as colónias os decretos n.os 21942, que regula a forma de punição dos delitos políticos e das infracções disciplinares de carácter político, e 21943, que regula a situação dos que cometeram quaisquer crimes políticos

Estabelece a forma de colectar as pessoas singulares ou colectivas que no continente da República ou ilhas adjacentes importem óleos, petróleos, gasolinas e seus derivados

Rectificações aos programas dos concursos para promoção nos quadros do serviço interno das alfândegas aprovados pela portaria n.º 7474

Define o que sejam navios de passageiros, para efeito de pagamento de taxas e impostos

Permite a todo o indivíduo de nacionalidade estrangeira que, por virtude de contrato, se encontre exercendo a sua actividade em alguma colónia portuguesa possa continuar nesse exercício e ser recontratado se a lei do seu país fizer igual concessão aos nacionais portugueses

Rectificação do despacho do Sub-Secretário de Estado da Agricultura que autoriza várias transferências de verbas no orçamento do actual ano económico, inserto no Diário do Govêrno n.º 273, de 21 de Novembro último