Diário do Govêrno n.º 286/1938, Série I de 1938-12-10

Autoriza o dispêndio total da verba inscrita no orçamento para despesas com a manutenção e reparação dos automóveis do Gabinete do Ministro

Altera remissões e elimina e insere várias rubricas no índice remissivo da pauta de importação

Concede uma bandeira ou estandarte do padrão em uso à guarnição militar de cada colónia e mantém às unidades militares a bandeira ou estandarte que lhes tenha sido concedida por feitos em campanha

Autoriza a transferência de uma verba do orçamento da Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de verba do orçamento da Direcção Geral dos Serviços Pecuários

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de verba do orçamento da Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas