Diário do Govêrno n.º 286/1939, 1º Suplemento, Série I de 1939-12-08

Estabelece diversos preceitos acêrca da organização dos orçamentos coloniais e liquidação das respectivas receitas e despesas e aprova, com alterações, os orçamentos coloniais para 1940

Aprova os orçamentos de receita e despesa do Conselho do Império Colonial, Instituto de Medicina Tropical, Hospital Colonial de Lisboa, Depósito Militar Colonial, Jardim Colonial e Museu Agrícola Colonial e Agência Geral das Colónias

Determina que para a liquidação, lançamento e cobrança do imposto de defesa em todas as colónias se observem várias disposições

Determinaque para a liquidação, lançamento e cobrança do imposto de rendimento da colónia de Moçambique se observem várias disposições