Diário do Govêrno n.º 286/1942, Série I de 1942-12-11

Rectificação ao decreto-lei n.º 32431, que insere várias disposições relativas à normalização dos quadros e serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rectificação ao decreto-lei n.º 32448, que modifica algumas disposições do decreto-lei n.º 29962, que cria a Junta Nacional da Marinha Mercante e o Fundo corporativo da mesma Junta

Rectificações ao decreto-lei n.º 32443, que reorganiza o Instituto Nacional do Trabalho e Previdência, criado pelo decreto-lei n.º 25053 - Nova publicação dos quadros anexos ao mesmo diploma

Abre um crédito para aquisição de viaturas com motores para a guarda nacional republicana

Abre um crédito destinado à aquisição de solípedes para substituïção dos que forem julgados incapazes pela guarda nacional republicana

Transfere uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério

Abre um crédito para refôrço da dotação descrita no n.º 1) do artigo 353.º, capítulo 16.º, do orçamento do Ministério

Abre um crédito destinado a ocorrer ao pagamento, no presente ano económico, dos encargos resultantes da alteração do quadro de primeiros verificadores do serviço técnico aduaneiro

Declaração de ter sido autorizada a transferência de várias verbas para refôrço da dotação inscrita no n.º 4) do artigo 250.º, capítulo 13.º, do orçamento do Ministério

Promulga a organização da Escola do Serviço de Saúde Militar

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 167.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

Manda pagar à Legação de Portugal em Bucareste um abono mensal a vário pessoal assalariado

Determina que seja pago um abono mensal à Legação de Portugal em Washington para fazer face às despesas provocadas pela admissão de um empregado assalariado

Transfere uma verba para refôrço de duas dotações inscritas no actual orçamento da Comissão Administrativa do Fundo Especial de Caminhos de Ferro

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Autoriza os governadores das colónias de Cabo Verde, Guiné e S. Tomé e Príncipe e os governadores gerais das colónias de Angola e Moçambique e do Estado da Índia a abrirem créditos especiais para ocorrerem a encargos não previstos e a outros insuficientemente dotados nas tabelas de despesa dos respectivos orçamentos gerais em vigor

Reforça a dotação inscrita na alínea a) do n.º 3) do artigo 238.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia da Guiné

Transfere várias verbas dentro dos capítulos 3.º, 4.º e 5.º do orçamento do Ministério

Abre um crédito destinado a ocorrer ao pagamento de participações em multas a efectuar pela Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas

Abre um crédito destinado a subsídio para intensificação da produção de subsistências e matérias primas agrícolas e a reforçar várias verbas inscritas no capítulo 3.º do orçamento do Ministério