Diário do Governo n.º 286/1955, Série I de 1955-12-30

Aprova e manda pôr em execução o Regulamento dos Campeonatos Desportivos das Forças Aéreas - Substitui o aprovado pela Portaria n.º 15214

Determina que a percentagem sobre os lucros da lotaria fixada no artigo 12.º do Decreto n.º 12790, bem como o saldo existente da mesma proveniência, constituam receita ordinária da Misericórdia de Lisboa e designa o que fica constituindo encargos da mesma instituição

Prorroga até 31 de Dezembro de 1956 os prazos de vigência dos Decretos-Leis n.os 37375 e 37402, que determinam a aplicação da pauta mínima às mercadorias classificadas pelos artigos 141, 142, 142-A, 143, 144, 144-A, 144-C, 145 e 388 da pauta de importação

Autoriza o Ministério a celebrar contrato para a execução da empreitada designada por «Obras complementares da instalação de carros de combate no campo de instrução militar de Santa Margarida»

Regula a situação dos militares do Exército e da Aeronáutica quando embarquem, em serviço, em navios da Armada

Aprova o plano de estudos, obras e melhoramentos a realizar pelo Fundo de Fomento da província ultramarina de Angola nos anos de 1956, 1957 e 1958