Diário do Governo n.º 286/1962, Série I de 1962-12-14

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos encargos gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, da Justiça, da Marinha, dos Negócios Estrangeiros, das Obras Públicas, da Educação Nacional, das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos encargos gerais da Nação e dos Ministérios da Justiça, do Exército, das Obras Públicas e da Saúde e Assistência

Torna público ter o Governo da Guatemala feito determinadas reservas e declarações relativamente à Convenção de tráfico rodoviário, celebrada em Genebra em 19 de Setembro de 1949

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de acabamentos da torre de depósito de livros da Biblioteca Nacional

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de conservação do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Castro Verde

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 9.º do orçamento do Ministério

De ter sido autorizado o reforço de várias verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa